Magna Concursos
1131481 Ano: 2007
Disciplina: Direito Civil
Banca: TRT-15
Orgão: TRT-15
Provas:
Considerando as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta:

I - A fundação, universalidade de bens personalizada pelo ordenamento jurídico, para fins religiosos, morais, culturais ou de assistência, é pessoa jurídica de direito público;

II - A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público é objetiva, com base no risco administrativo, admitindo pesquisa acerca da culpa da vitima para exclusão de sua responsabilidade;

III - O juiz, no processo de execução, pela aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, atinge com os atos expropriatórios os bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica;

IV - Figurando incapaz no pólo passivo da ação, a demanda é proposta no foro do domicilio de seu procurador;

V- Inadmissível a pluralidade domiciliar da pessoa jurídica de direito privado, devendo ser demandada na sua sede.
 

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