O crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.

Segundo expressa previsão legal, a condenação acarretará a perda do cargo, da função ou do emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada, apenas na hipótese de o condenado ser reincidente em crimes hediondos ou equiparados.

A Lei de Tortura não prevê nenhuma, conduta típica omissiva.

O sujeito ativo dos tipos penais previstos na Lei de Tortura é sempre o funcionário público, tratando-se de crimes próprios.

Na Lei de Tortura, não existe nénhuma qualificadora para o caso de resultar à vítima lesão corporal de natureza grave ou gravíssima ou morte.