Os procedimentos de licenciamento ambiental de novos empreendimentos destinados à construção de habitações de interesse social com pequeno potencial de impacto ambiental em área urbana ou de expansão urbana, nos termos da legislação em vigor, serão realizados de modo simplificado, de acordo com os critérios e diretrizes definidos na Resolução CONAMA n° 412, de 13 de maio de 2009. Os procedimentos poderão ser aplicados a empreendimentos de parcelamento do solo, destinados a habitações de interesse social, com área de até: