No artigo 20, esta lei reconheceu como profissionais da Química, o Bacharel em Química e o Técnico em Química.

A lei faz as primeiras referências à imposição de penalidades pela não observância dos preceitos da ética profissional.

A lei definiu a remuneração mínima profissional para os diplomados em Química em cursos, com duração de 4 (quatro) anos ou mais, de 6 (seis) salários-mínimos para uma jornada de 6 (seis) horas diárias.

A lei definiu a remuneração mínima profissional para os diplomados em Química em cursos, com duração inferior a 4 (quatro) anos, de 5 (cinco) salários-mínimos para a jornada de 6 (seis) horas diárias.