Questão 253442

253442 Ano: 2013
Disciplina: Direito Tributário
Banca: TJ-PR
Orgão: TJ-PR

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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípiosPrincípio da Legalidade

Assinale a alternativa correta.

As disposições do CTN aplicam-se, no que couber, às contribuições do FGTS.

Excetuam-se ao princípio da legalidade tributária apenas os seguintes tributos: Imposto de Importação, Imposto de Exportação, IPI, IOF, CIDE-Combustíveis e ICMS-Combustíveis.

A matéria tributária submetida à reserva legal pode ser veiculada via medida provisória, ainda que diga respeito à legislação complementar.

A vedação constitucional da vinculação de receita aplica-se aos tributos em geral.

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