- Outros NormativosLei 11.959/2009: Política Nacional Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura/Pesca
Considerando a Lei 11.959/2009, que dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, analise as alternativas a seguir.
I. A pesca comercial classifica-se como artesanal e industrial, já a pesca não comercial é dividida em científica, amadora e de subsistência.
II. Podem exercer a atividade pesqueira em áreas sob jurisdição brasileira: as embarcações brasileiras de pesca; as embarcações estrangeiras de pesca, cobertas por acordos ou tratados internacionais firmados pelo Brasil, nas condições neles estabelecidas e na legislação específica: e as embarcações estrangeiras de pesca arrendadas por empresas, armadores e cooperativas brasileiras de produção de pesca, nos termos e nas condições estabelecidos em legislação específica.
III. O exercício da atividade pesqueira poderá ser proibido transitório, periódico ou permanente, nos termos das normas específicas, para proteção de espécies, áreas ou ecossistemas ameaçados; do processo reprodutivo das espécies e de outros processos vitais para a manutenção e a recuperação dos estoques pesqueiros; da saúde pública e do trabalhador.
IV. A atividade pesqueira compreende exclusivamente os processos de pesca, explotação e exploração e cultivo dos recursos pesqueiros.
Assinale a opção que indica as afirmativas CORRETAS