Questão 3115799

3115799 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Paulo Bento-RS

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Técnico - Controle Interno
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Rio Grande do Sul - RSPaulo Bento-RS

Segundo a Lei Municipal nº 76/2001 – Código Tributário de Paulo Bento, a Contribuição de Melhoria será devida em virtude da realização de qualquer das seguintes obras públicas, EXCETO:

Serviços e obras de abastecimento de água potável, esgotos sanitários, instalações de redes elétricas, telefônicas, de transportes e instalações de comodidade pública.

Colocação de meio-fio e sarjetas.

Construção de aeródromos e aeroportos e seus acessos.

Construção, pavimentação e melhoramento de estradas de rodagem.

Construção e ampliação de parques, campos de desportos, pontes, túneis e viadutos.

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