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Respondida
1311854
Ano:
2014
Disciplina:
Direito Tributário
Banca:
FUMARC
Orgão:
Pref. Sete Lagoas-MG
Provas:
Agente Fiscal - Posturas
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Fiscal de Obras
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Espécies Tributárias
Taxas
De acordo com o Código Tributário Nacional, considera-se poder de polícia:
A
a investidura do poder de cobrar tributo.
B
a possibilidade de aplicar sanções definidas no direito penal.
C
as atividades desenvolvidas por agentes públicos, sejam quais forem as funções que exerçam.
D
atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público.
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