No que se refere aos crimes previstos na Lei n.º 8.666/1993, julgue o item.
Agente público que deixa de observar formalidades pertinentes a inexigibilidade a licitação somente comete crime se a inexigibilidade for ilegal.
No que se refere aos crimes previstos na Lei n.º 8.666/1993, julgue o item.
Agente público que deixa de observar formalidades pertinentes a inexigibilidade a licitação somente comete crime se a inexigibilidade for ilegal.