Magna Concursos
2017791 Ano: 2021
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TC-DF
Provas:

No que se refere aos crimes previstos na Lei n.º 8.666/1993, julgue o item.

Agente público que deixa de observar formalidades pertinentes a inexigibilidade a licitação somente comete crime se a inexigibilidade for ilegal.

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