Aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.

Contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de serviços de manutenção de veículos automotores e compras.

Contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia, exclusivamente.

Contratação de associação de pessoas com deficiência, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade.