O Conselho de Alimentação Escolar - CAE é um órgão colegiado, formado por representantes de vários segmentos sociais, com gestão compartilhada, tem caráter fiscalizador, deliberativo e a ele cabe assessorar a EEx, o FNDE, o Ministério Público e demais órgãos de fiscalização e controle, fornecendo informações sobre a execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, quando consultado.

São atribuições do CAE:

I. Monitorar e fiscalizar a aplicação dos recursos destinados à alimentação escolar e o cumprimento das diretrizes e objetivo do PNAE.

II. Zelar pela qualidade dos alimentos em especial quanto às condições higiênicas.

III. Zelar pela aceitabilidade dos cardápios oferecidos.

IV. Comunicar aos órgãos de controle qualquer irregularidade constatada na execução do programa.

V. Realizar reuniões, inclusive específica para apreciação da prestação de contas.

VI. Elaborar seu Plano de Ação.

VII. Emitir parecer técnico sobre o plano de cada escola, devolvendo-o para correções, se necessário, ou aprovando-o e enviando para o MEC, atestando a qualidade dos trabalhos realizados pelo Grupo de Trabalho – GT.

Estão CORRETAS: