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Respondida
2083690
Ano:
2021
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
VUNESP
Orgão:
TJ-GO
Provas:
Notário e Registrador - Remoção
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Prolegômenos
A Lei Penal
Aplicação da Lei Penal
Lei Penal no Espaço
Sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, aplica-se a lei penal brasileira aos fatos praticados em
A
aeronaves privadas brasileiras que estejam pousadas em território estrangeiro.
B
aeronaves privadas estrangeiras que estejam sobrevoando o território nacional.
C
embarcações mercantes brasileiras que estejam ancoradas em porto estrangeiro.
D
aeronaves privadas brasileiras que estejam sobrevoando território estrangeiro.
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