Magna Concursos
815673 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: UFMT
Orgão: SSA Águas Pantanal-MT
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De acordo com as alterações promovidas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, a edição de atos normativos por autoridade pública, salvo os de mera organização interna, poderá ser

 

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