responde pelo pagamento da Dívida Ativa da Fazenda Pública, sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que sejam previstos em lei, a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula, excetuados unicamente os bens e rendas que a lei declara absolutamente impenhoráveis.

será admitida reconvenção.

são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução.

será admitida exceção de pré-executividade, suspeição, incompetência e impedimentos, as quais deverão ser argüidas como matéria preliminar e serão processadas e julgadas com os embargos.

o depósito judicial em dinheiro, monetariamente atualizado, será devolvido, independentemente do trânsito em julgado da decisão, ao depositante ou entregue à Fazenda Pública, mediante ordem do juízo competente.