O vereador não perderá o mandato em curso, mas não poderá se candidatar a mandato político nas eleições seguintes.

A perda de mandato será submetida a plebiscito popular convocado pela Mesa da Câmara.

A perda do mandato será decidida pela Câmara por voto secreto, por provocação de qualquer de seus membros, ou de partido político representado na Câmara Municipal, assegurada ampla defesa.

A perda do mandato será declarada pela Mesa da Câmara, de ofício ou por provocação de qualquer de seus membros ou de partido político representado na Câmara Municipal, assegurada ampla defesa.