Garantir o gerenciamento anual das origens e das aplicações dos recursos públicos; apontar as prioridades do governo para o próximo ano; impedir a descontinuidade de políticas e obras públicas de importância estratégica.

Estabelecer os objetivos e as metas da administração para os próximos quatro anos; estimar receitas e fixar as despesas para um exercício financeiro; orientar a elaboração do orçamento público.

Estabelecer as metas e prioridades para o exercício financeiro subsequente; organizar o planejamento de gastos que define as obras e os serviços que são prioritários; normatizar o planejamento de médio prazo e de definição das macro orientações para as ações da administração em cada período de quatro anos.

Estabelecer as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes; dispor sobre o equilíbrio entre receitas e despesas públicas; garantir o gerenciamento anual das origens e das aplicações dos recursos públicos.

Dispor sobre alteração na legislação tributária; estabelecer políticas de aplicação das agências financeiras de fomento; garantir o gerenciamento anual das origens e das aplicações dos recursos públicos.