De acordo com a Lei Federal 10257/2001, “Da usucapião especial de imóvel urbano”, Art.9º Aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. Em qual desses artigos podemos nos basear: