Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer perdas e danos de lesão, a direito da personalidade, o cônjuge sobrevivente ou parente em linha reta, não sendo legitimado o colateral para esse tipo de ação.

Para fins de transplante, será admitido o ato de disposição do próprio corpo, ainda que importe diminuição permanente da integridade física, ou contrarie os bons costumes.

Toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome.

A vida privada da pessoa natural é inviolável, e o juiz, a requerimento do interessado, adotará as providências necessárias para impedir ou fazer cessar ato contrário a essa norma.

O pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da proteção que se dá ao nome.