Se antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta com ônus para parte executada.

A Dívida Ativa regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez.

A competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro juízo, exceto o da falência, da concordata, da liquidação, da insolvência ou do inventário.

A alienação de quaisquer bens penhorados será feita em leilão público, no lugar designado pela Fazenda Pública.

A Fazenda Pública está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos.