Questão 871390

871390 Ano: 2008
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: FGV
Orgão: TCM-RJ

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Auditor Substituto de Conselheiro
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Tribunais de ContasNatureza Jurídica dos Tribunais de Contas

Quanto à natureza jurídica do Tribunal de Contas, é correto afirmar que:

não tem personalidade jurídica, possuindo, entretanto, capacidade processual ou postulatória.

não tem autonomia administrativa nem financeira, pois depende do repasse do Poder Executivo.

é um órgão autônomo e auxiliar do Poder Judiciário.

as decisões proferidas pelo plenário são de natureza política.

apresenta autonomia administrativa e financeira, além de personalidade jurídica, dotada da natureza administrativa em relação às suas decisões e deliberações.

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