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Respondida
713568
Ano:
2014
Disciplina:
Direito Tributário
Banca:
FUMARC
Orgão:
Pref. Sete Lagoas-MG
Provas:
Agente Fiscal de Transportes
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Crédito Tributário
Exclusão do Crédito Tributário
A concessão de isenção de tributo deve observar a seguinte norma:
A
Não poderá ter caráter pessoal.
B
Pode se fundar no interesse pessoal do contribuinte.
C
Pode ser concedida por lei a pessoa física ou jurídica determinada.
D
Sua concessão não depende de lei.
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