1156351
Ano: 2011
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: MPE-PB
Orgão: MPE-PB
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: MPE-PB
Orgão: MPE-PB
Provas:
Julgue as seguintes assertivas;
I - Na hipótese em que o idoso não esteja em condições de proceder à opção pelo tratamento de
saúde que lhe seja mais favorável, se tal opção couber ao próprio médico, deverá este comunicar o
fato ao Ministério Público, desde que não haja curador ou familiar conhecido.
II - Em matéria de acessibilidade, considera-se legalmente barreira qualquer entrave ou obstáculo que
limite ou impeça o acesso, a liberdade de movimento e a circulação, com segurança das pessoas,
classificando-se em: barreiras arquitetônicas urbanísticas, barreiras arquitetônicas na edificação e
barreiras móveis.
III - A isenção legal de imposto na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de
passageiros é instituída em favor de pessoas portadoras de deficiência, excluindo-se os casos de
deficiência mental severa ou profunda.
IV - A prioridade na tramitação de processos e procedimentos atribuída ao maior de 60 (sessenta)
anos não cessa necessariamente com a morte do beneficiário.
