Magna Concursos
2556245 Ano: 2018
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: CONSCAM
Orgão: Pref. Dois Córregos-SP
Provas:

Nos termos da Resolução CONAMA 237/97, a competência legal para licenciar, quando definida em função da abrangência dos impactos diretos que a atividade pode gerar, pode ser:

I. do município - se os impactos diretos forem locais.

II. do estado - se os impactos diretos atingirem dois ou mais municípios.

III. do IBAMA - se os impactos diretos se derem em dois ou mais estados.

São afirmações verdadeiras:

 

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