Questão 3588906

3588906 Ano: 2007
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: ESAF
Orgão: SEFAZ-CE

Provas:

A Lei n. 4.320/64 proíbe emendas ao projeto de lei de orçamento que visem:

alterar a dotação solicitada para despesa de capital, salvo quando provada, nesse ponto a inexatidão da proposta.

alterar a dotação solicitada para despesa de custeio, salvo quando provada, nesse ponto a inexatidão da proposta.

conceder dotação para o término de obra cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes.

conceder dotação para encerramento de serviço.

conceder dotação para auxílios e subvenções.

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