O lançamento efetuado com base na declaração do sujeito passivo pode ser retificado pelo próprio declarante, não podendo porém visar a exclusão do tributo.

A ação para a cobrança de crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

A instituição de contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, é de competência exclusiva da União, salvo a hipótese de custeio de sistemas de previdência e assistência social.

A União, Estados e Municípios podem instituir tributos de sua competência mediante leis complementares, leis ordinárias e resoluções.