No fim do ano de 2004, foi promulgada a Emenda Constitucional nº 45/2004, após anos de tramitação perante o Congresso Nacional. A emenda constitucional em questão refere-se à tão esperada reforma do Poder Judiciário, que provocou profundas alterações no Texto Constitucional, bem como ampliou a competência da Justiça do Trabalho.
Conforme previsão constitucional, NÃO compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:
