quando houver o inadimplemento de obrigações estabelecidas em sentença condenatória, ainda passível de recurso, proferida pela Justiça do Trabalho ou em acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei.

quando houver o inadimplemento de obrigações decorrentes de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do Trabalho ou Comissão de Conciliação Prévia.

quando houver o inadimplemento de obrigações estabelecidas em sentença condenatória, ainda passível de recurso, proferida pela Justiça ou em acordos judiciais, inclusive no concernente aos recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei.

quando houver o inadimplemento de obrigações decorrentes de execução de acordos firmados perante o Ministério Público Federal ou Comissão de Conciliação Prévia.