Questão 1170600

1170600 Ano: 2017
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Pref. Altamira Paraná-PR
Orgão: Pref. Altamira Paraná-PR

Provas:

Quanto às alíquotas incidentes sobre o ISSQN, é correto afirmar:

Caberá à Lei complementar municipal fixar as alíquotas máximas do ISSQN, e excluir de sua incidência a exportação de serviços para o exterior;

Caberá o disposto no Código Tributário Nacional, o estabelecimento de alíquotas incidentes sobre o ISSQN.

Caberá o disposto no Código Tributário Estadual, o estabelecimento de alíquotas máximas incidentes sobre o ISSQN.

As alíquotas incidentes sobre o ISSQN estão definidas na lista a que se refere o art.24, II da Constituição e 8o do Decreto-Lei 83/69.

Questão presente nas seguintes provas

40 Questões

Acesse sua Conta