O imposto sobre serviço de qualquer natureza – ISS – pode incidir sobre a operação de locação de bens móveis.

O ICMS incide sobre salvado de sinistro pelas seguradoras.

A imunidade tributária conferida a instituições de assistência social sem fins lucrativos pelo Art. 150, VI, "c", da Constituição alcança as entidades fechadas de previdência social privada, ainda que haja contribuição dos beneficiários.

A norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária se sujeita ao princípio da anterioridade.