Os membros das Comissões de Licitação responderão subsidiariamente por todos os atos praticados pela Comissão.

A Comissão de Licitação deverá ser composta, no mínino, por três servidores públicos.

É facultada à Comissão de Licitação, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo.

A constituição da Comissão de Licitação é ato informal que prescinde de designação expressa.

Somente servidor público efetivo poderá compor a comissão de licitação.