O Poder Executivo Municipal regulamentará o processo de avaliação de desempenho dos servidores municipais, para fins da progressão horizontal.

O titular da Secretaria Municipal de Administração constituirá Comissão de acompanhamento e de avaliação de desempenho dos profissionais da Gestão Pública Municipal.

Acompanhar e supervisionar o processo de avaliação de desempenho dos profissionais da Gestão Pública Municipal é competência da Comissão de acompanhamento e de avaliação de desempenho dos profissionais da Gestão Pública Municipal.

Analisar e decidir os recursos interpostos não é competência da Comissão de acompanhamento e de avaliação de desempenho dos profissionais da Gestão Pública Municipal.