O propósito da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência é promover, proteger e assegurar o exercício pleno e equitativo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência e promover o respeito pela sua dignidade inerente.

O artigo 3º do Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009, estabelece entre os princípios gerais da Convenção,