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3780435 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Federal
Banca: IF-MT
Orgão: IF-MT
Leia atentamente a situação hipotética abaixo:

Beltrano compareceu perante a Coordenação de Registro Escolar de um Campus do IFMT para realizar a matrícula do seu filho na Instituição. Na ocasião da matrícula, Beltrano apresentou, dentre outros documentos, o histórico escolar impresso original do seu filho. O servidor público da Coordenação de Registro Escolar realizou a digitalização do histórico escolar e anexou o arquivo gerado no Sistema Unificado de Administração Pública – SUAP, que é o sistema informatizado para a gestão e o trâmite de processos administrativos eletrônicos da Instituição. Ao finalizar o procedimento de matrícula, o servidor da Coordenação de Registro Escolar emitiu uma Declaração de Matrícula, diretamente através do SUAP.

Considerando a situação hipotética exposta, nos termos do Decreto Federal nº 8.539/2015, identifique a alternativa CORRETA:
 

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