O encerramento dos lixões e aterros controlados compreende no mínimo apenas o cercamente da área.

O remanejamento deverá ser realizado de forma participativa, utilizando como referência o programa pró-catador (Decreto nº 7 .405/1 O) e os programas de habitação de interesse social.

De acordo com o Decreto nº 6.514/08, que regulamenta a lei de crimes ambientais, quem causar poluição que possa resultar em danos exclusivos à saúde humana, estará sujeito à multa de R$ 5.000,00 a R$ 50 milhões.

Apenas os órgãos estaduais e municipais serão responsáveis pela fiscalização das ações que possam causar danos ao meio ambiente, dentro de suas esferas de competência.