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1629224
Ano:
2019
Disciplina:
Direito Ambiental
Banca:
IFPI
Orgão:
IFPI
Provas:
Técnico de Laboratório - Agricultura
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Lei 12.305/2010: Política Nacional de Resíduos Sólidos
Sobre a legislação referente à gestão de resíduos sólidos urbanos, marque a alternativa correta.
A
O encerramento dos lixões e aterros controlados compreende no mínimo apenas o cercamente da área.
B
O remanejamento deverá ser realizado de forma participativa, utilizando como referência o programa pró-catador (Decreto nº 7 .405/1 O) e os programas de habitação de interesse social.
C
De acordo com o Decreto nº 6.514/08, que regulamenta a lei de crimes ambientais, quem causar poluição que possa resultar em danos exclusivos à saúde humana, estará sujeito à multa de R$ 5.000,00 a R$ 50 milhões.
D
Apenas os órgãos estaduais e municipais serão responsáveis pela fiscalização das ações que possam causar danos ao meio ambiente, dentro de suas esferas de competência.
E
Segundo o projeto de lei nº 2289/15, até 2021, conforme o tamanho do município, as áreas dos lixões deverão ser desativadas, isoladas e recuperadas ambientalmente.
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