Questão 1449308

1449308 Ano: 2006
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: FCC
Orgão: TCM-CE

Provas:

A Lei Orçamentária Anual pode

autorizar a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital.

alterar, desde que aprovada pelo Congresso Nacional, o conteúdo do Plano Plurianual.

autorizar a utilização de recursos orçamentários para cobrir déficits de empresas públicas.

conter emendas de parlamentares que modifiquem a composição das despesas previstas.

instituir fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.

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