Os animais encontrados soltos em áreas públicas, ou acessíveis ao público nas áreas urbanas e de expansão urbana e rural, serão apreendidos e recolhidos ao depósito da Prefeitura, devendo ser retirados pelos seus proprietários no prazo de 5 (cinco) dias, mediante pagamento das despesas de trato.

o animal raivoso ou portador de moléstia contagiosa que for apreendido, será sacrificado em até 24 horas após sua apreensão.

Os cães que forem encontrados nas vias públicas serão apreendidos e recolhidos ao depósito público municipal. Caso o animal não seja registrado, será sacrificado dentro de 10 (dez) dias, se não for retirado pelo seu dono mediante pagamento de multa, despesa com trato e respectiva taxa.

Se o cão apreendido for registrado, o dono deverá retirar o animal no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da apreensão do animal, decorridos esse prazo, o animal será doado.