A cláusula abusiva, ou seja, aquela que é desfavorável ao consumidor, quebrando o equilíbrio entre as partes, é nula de pleno direito. No entanto, a nulidade só pode ser reconhecida judicialmente por meio de ação.

As relações de consumo surgem através de um negócio jurídico estabelecido entre o fornecedor, pessoa jurídica privada que desenvolve atividades de produção, construção ou comercialização de produtos, ou prestação de serviços, e o consumidor, pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza, como destinatário final, produtos ou serviços.

Segundo o CDC, destinatário final é aquela pessoa, física ou jurídica, que adquire ou busca a satisfação de suas necessidades por meio de um produto ou serviço, com ou sem interesse de repassar esse serviço ou produto a terceiros.

A pessoa que, após pagar mercadoria que adquire em loja, seja surpreendida pelo ruído de um alarme antifurto que não foi retirado da peça comprada, bem como pela rápida interferência de um dos empregados que lhe retira a sacola das mãos não terá direito a qualquer indenização, visto que o fato não causa ao consumidor dano moral, mas sim, um mero aborrecimento.