O Decreto nº 16.974/2010 dispõe sobre a Criação do Banco de Áreas Verdes (BAV) do Município de Campinas, com o objetivo de consolidar os espaços especialmente protegidos no Município, bem como ampliar a área verde por habitante. Para se obter o percentual da isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) sobre as Áreas de Preservação Ambiental Permanente (APPs), que pode atingir até 100%, são necessárias algumas comprovações. Para que uma área receba 50% de isenção, assinale a alternativa que apresenta os critérios e atos normativos que deverão ser observados.