Magna Concursos
3303509 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFMT
Orgão: Pref. Apiacás-MT
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De acordo com a redação atualizada da Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, a conduta da autoridade pública municipal que, deliberadamente, nomear parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, para ocupar cargo em comissão na administração direta do Município, é enquadrável como
 

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