Magna Concursos
3105578 Ano: 2013
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: VUNESP
Orgão: CETESB
Provas:

De acordo com o disposto na Lei n.º 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que versa sobre a Política Nacional de Recursos Hídricos, é correto afirmar:

I. A cobrança, mediante delegação do outorgante, pelo uso de recursos hídricos é uma das competências dos Comitês de Bacia Hidrográfica.

II. O estabelecimento dos mecanismos de cobrança pelo uso de recursos hídricos é uma das competências das Agências de Água.

III. A promoção da articulação do planejamento de recursos hídricos com os planejamentos nacional, regional, estaduais e dos setores usuários é uma das competências do Conselho Nacional de Recursos Hídricos.

Está correto o contido em

 

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