Não deve respeitar o princípio da anterioridade, devendo sempre iniciar a vigência das normas que o disciplinam, imediatamente, após a sua publicação.

Deve obedecer ao princípio da anterioridade, tanto nas modalidades de exercício quanto nonagesimal, cumprindo a regra respeitada pela maioria dos tributos.

Deve obedecer ao princípio da anterioridade, de modo específico; isto é, tanto os criados para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência quanto os criados no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional devem observar a anterioridade nonagesimal.

Deve obedecer ao princípio da anterioridade, de modo específico; isto é, os criados para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência são dispensados do seu cumprimento, e os criados no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional devem observar a anterioridade nonagesimal.