Prática reiterada ou não de infração da legislação tributária.

Incidência em conduta que enseje representação criminal, nos termos da legislação que rege os crimes contra a ordem tributária.

Resistência à fiscalização, caracterizada pela negativa de acesso ao estabelecimento, ao domicílio fiscal ou a qualquer outro local onde se desenvolvam as atividades do sujeito passivo, ou se encontrem bens de sua posse ou propriedade.

Realização de operações sujeitas à incidência tributária, sem a devida inscrição no cadastro de contribuintes apropriado.