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Respondida
1160770
Ano:
2009
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
MOVENS
Orgão:
PC-PA
Provas:
Delegado de Polícia
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Legislação Especial
No que se refere à Lei n.º 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), assinale a opção correta.
A
As armas de fogo de uso restrito devem ser registradas nos departamentos de polícia civil dos estados.
B
Caberá à polícia federal autorizar, excepcionalmente, a aquisição de armas de fogo de uso restrito, exceto em relação às aquisições pelas polícias civis estaduais.
C
O Sistema Nacional de Armas tem circunscrição em todo o território nacional.
D
Os auditores-fscais da Receita Federal do Brasil estão proibidos de portar arma de fogo no território nacional.
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