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Respondida
3559023
Ano:
2025
Disciplina:
Direito Tributário
Banca:
FUNDATEC
Orgão:
Pref. Porto Alegre-RS
Provas:
Auditor-Fiscal da Receita Municipal
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Administração Tributária
São atribuições do Comitê Gestor do IBS, EXCETO:
A
Editar regulamento único.
B
Regulamentar e calcular alíquotas de referência.
C
Uniformizar a interpretação e a aplicação da legislação do imposto.
D
Arrecadar o imposto, efetuar as compensações e distribuir o produto da arrecadação entre Estados, Distrito Federal e Municípios.
E
Decidir o contencioso administrativo.
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