o fim dos requisitos de idade e de tempo de contribuição diferenciados para todas as carreiras do magistério.

a extinção das aposentadorias por tempo de serviço ou de contribuição.

a extinção do regime de previdência dos funcionários públicos, estando aqueles que se aposentarem a partir da data de publicação da EC 41/2003 submetidos ao regime geral de previdência social.

o fim da obrigatoriedade de que os proventos de aposentadoria e as pensões sejam revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade.

a criação da chamada "contribuição dos inativos", de cuja cobrança estão excluídos os proventos de aposentadoria e as pensões em fruição na data da publicação da EC 41/2003.