Magna Concursos
3824961 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CAU-MA

No que se refere à Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) e ao Decreto nº 11.129/2022, que trata da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas, julgue os itens a seguir.

A pessoa jurídica não poderá acompanhar o processo administrativo de responsabilização (PAR), em razão da natureza sigilosa do procedimento.

 

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