§ 1º - A função legislativa consiste em elaborar leis referentes a todos os assuntos de competência do Município, respeitadas as reservas constitucionais da União e do Estado.

§ 2º - A função de fiscalização e controle de caráter político-administrativo, atinge apenas os agentes políticos do Município (Prefeito e Vereadores).

§ 3º - A função de assessoramento consiste em sugerir medidas de interesse do Vereador, mediante Indicações.

§ 4º - A função administrativa é restrita à sua organização interna, à regulamentação de seu funcionalismo e à estruturação e direção de seus serviços auxiliares e se exerce através da Mesa Diretora.