A licença para tratar de assuntos particulares pode ser concedida por um período máximo de seis meses, com remuneração integral.

A Administração pode conceder licença para tratar de assuntos particulares ao servidor estável por até dois anos consecutivos, sem remuneração.

A licença para tratar de assuntos particulares é permitida apenas por um período de um ano, com possibilidade de prorrogação por mais um ano, com metade da remuneração.

A concessão de licença para tratar de assuntos particulares é restrita a servidores em estágio probatório, por um prazo máximo de um ano.

O servidor estável pode solicitar licença para tratar de assuntos particulares por até três anos, com remuneração reduzida à metade.