Questão 954225

954225 Ano: 2012
Disciplina: Direito Penal
Banca: RBO
Orgão: Pref. Porto Ferreira-SP

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ProlegômenosA Lei PenalAplicação da Lei PenalLei Penal no Tempo

Caso uma pessoa tenha sido condenada por crime e, posteriormente, este tenha deixado de existir em razão da revogação da lei que o definiu, é correto afirmar que:

Deverá continuar a cumprir a pena, eis que a sentença penal condenatória transitou em julgado, pouco importando a revogação da lei que o definiu.

Deverá ser posto em liberdade, porém os efeitos penais da sentença condenatória permanecerão inalterados.

Deverá ser posto em liberdade, cessando os efeitos penais da sentença condenatória e a execução da pena.

Devera cumprir metade da pena, caso esta tenha sido fixada pelo magistrado em prazo superior a 20 anos.

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