Na reunião de processos decorrentes da aplicação das regras de conexão e continência, observarse-ão os institutos da transação penal e da composição dos danos civis, salvo no tribunal do júri.

A competência do Juizado será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal.

A conciliação será conduzida pelo Juiz ou por conciliador sob sua orientação.

O não oferecimento da representação na audiência preliminar não implica decadência do direito, que poderá ser exercido no prazo previsto em lei.